AREsp 2880067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo argumentos aptos a afastar os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ARIMA OLIVEIRA ARAUJO (ANTONIO); Agravada: ANA CARLA FRAGOSO DE PAULA (ANA CARLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos Federais
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos Federais

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Parties

ANTONIO ARIMA OLIVEIRA ARAUJO (ANTONIO)

Agravante

ANA CARLA FRAGOSO DE PAULA (ANA CARLA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se os argumentos do agravo interno eram aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo argumentos aptos a afastar os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Prevenção sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.