AREsp 2937215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), obrigação que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA EVA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Da Terceira Turma Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA EVA DA SILVA SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Da Terceira Turma Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), obrigação que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal deficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.