AREsp 2803903 - ACORDAO

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O acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC; a alegação de nulidade da intimação não foi suscitada tempestivamente, operando a preclusão; os dispositivos invocados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ; a fundamentação do recurso especial era genérica e deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; e a reforma dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R P PESSOA; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Nulidade De Intimação, Fundamentação Defensiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Nulidade De Intimação Fundamentação Defensiva +1 more

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Parties

R P PESSOA

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Nulidade de intimação por ausência do nome dos advogados

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC; a alegação de nulidade da intimação não foi suscitada tempestivamente, operando a preclusão; os dispositivos invocados não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ; a fundamentação do recurso especial era genérica e deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; e a reforma dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.