AREsp 2911112 - ACORDAO

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Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à alegada ausência de comprovação de pagamento dos honorários advocatícios e ao direito em perdas e danos pela perda de uma chance exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUSA CAMARGO; Agravante: LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL MOGI MODERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Perda De Uma Chance
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FABIO DE SOUSA CAMARGO

Agravante

LEONARDO LUIZ GLORIA DE ALMEIDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL MOGI MODERNO

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória De Contrato C/c Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Vedação à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à alegada ausência de comprovação de pagamento dos honorários advocatícios e ao direito em perdas e danos pela perda de uma chance exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.