AREsp 2701859 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível, não interrompendo a fluência do prazo recursal, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos à origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado, Certificação E Baixa Dos Autos, Ação Indenizatória, Danos Morais, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado Certificação E Baixa Dos Autos Ação Indenizatória Danos Morais Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal
  3. 3 Obrigação de certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem quando cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível, não interrompendo a fluência do prazo recursal, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em julgado e os autos remetidos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificar imediatamente o trânsito em julgado
  • Remeter os autos ao tribunal de origem / promover baixa imediata dos autos