AREsp 2938984 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, do RISTJ; art. 1.042 CPC/15), a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido. Não se aplica, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento, havendo apenas advertência sobre eventual caráter protelatório em futuras ocorrências.

Parties
Embargante/agravante: EDSON DAMACENO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DAMACENO NUNES

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar o agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao processo recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, do RISTJ; art. 1.042 CPC/15), a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido. Não se aplica, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento, havendo apenas advertência sobre eventual caráter protelatório em futuras ocorrências.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.