AREsp 2895994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, configurando-se, ainda, inovação recursal quando se tenta, tardiamente, suprir tal omissão no agravo interno, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAIANE BERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE BERTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, configurando-se, ainda, inovação recursal quando se tenta, tardiamente, suprir tal omissão no agravo interno, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DAIANE BERTE
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos