AREsp 2873270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução dos argumentos iniciais (inclusive invocando o art. 1.228 do CC sem demonstrar a violação concreta pelo acórdão recorrido), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF e o art. 932, III, do CPC, sendo vedada a inovação recursal no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HELOISA SILVEIRA BELLO DE BARROS; Agravante: FERNANDA SILVEIRA BELLO DE BARROS; Agravante: GABRIEL SILVEIRA BELLO DE BARROS; Agravado: ANDREA BRAZ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HELOISA SILVEIRA BELLO DE BARROS

Agravante

FERNANDA SILVEIRA BELLO DE BARROS

Agravante

GABRIEL SILVEIRA BELLO DE BARROS

Agravante

ANDREA BRAZ LUIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução dos argumentos iniciais (inclusive invocando o art. 1.228 do CC sem demonstrar a violação concreta pelo acórdão recorrido), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF e o art. 932, III, do CPC, sendo vedada a inovação recursal no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial