AREsp 2916724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); por força do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não é possível reconhecer o agravo quando ausente a impugnação específica das razões da decisão de admissibilidade.

Parties
Autor: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DYPART LTDA; Primeiro Réu: FRANCISCO ADÃO DE PAULA ANDRADE; Segunda Ré/agravante: ELISETE DE PAULA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Partilha, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulação De Partilha Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DYPART LTDA

Autor

FRANCISCO ADÃO DE PAULA ANDRADE

Primeiro Réu

ELISETE DE PAULA GONÇALVES

Segunda Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação na admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); por força do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não é possível reconhecer o agravo quando ausente a impugnação específica das razões da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.