AREsp 2910726 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos e pretende reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA; Autora: ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Corré: S. R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Antecedente, Sustação De Protesto, Embargos À Execução, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Antecedente Sustação De Protesto Embargos À Execução Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

CINDUMEL INDUSTRIAL DE METAIS E LAMINADOS LTDA

Agravante

ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Autora

S. R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos e pretende reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial