AREsp 2984898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem não enfrentou dispositivo mencionado nas razões, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSILDA LIMA DA SILVA LEMES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores, Inovação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

ROSILDA LIMA DA SILVA LEMES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF quando o tribunal de origem não se manifestou sobre dispositivo mencionado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem não enfrentou dispositivo mencionado nas razões, atraindo a Súmula 282/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.