AREsp 2930620 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais —, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de recursos manifestamente protelatórios ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Recorrido: CLAUDIO RICARDO CAMELLO MONTEIRO FILHO; Apelante: Empresa Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Cerceamento De Defesa

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Parties

CLAUDIO RICARDO CAMELLO MONTEIRO FILHO

Recorrido

Empresa Apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC?
  2. 2 Cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé no caso concreto?
  3. 3 Cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais —, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ; não se aplicaram penalidades por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de recursos manifestamente protelatórios ou de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.