AREsp 2545733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante não demonstraram afronta às súmulas e precedentes invocados e porque a reforma das conclusões do tribunal de origem (reconhecimento do dever de prestar contas, inexistência de cerceamento de defesa e possibilidade de prosseguimento sem litisconsórcio entre herdeiros) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à inexistência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MACHADO MIRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Exigir Contas) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Exigir Contas, Litisconsórcio Entre Herdeiros, Cerceamento De Defesa, Administração De Bens Alheios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Exigir Contas Litisconsórcio Entre Herdeiros Cerceamento De Defesa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO MACHADO MIRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Exigir Contas) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros para prosseguimento da ação de exigir contas
  2. 2 Alegada ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Existência ou inexistência de administração de bens de terceiros (dever de prestar contas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante não demonstraram afronta às súmulas e precedentes invocados e porque a reforma das conclusões do tribunal de origem (reconhecimento do dever de prestar contas, inexistência de cerceamento de defesa e possibilidade de prosseguimento sem litisconsórcio entre herdeiros) demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à inexistência de litisconsórcio necessário entre os herdeiros, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno