REsp 2139774 - ACORDAO

REsp 2139774 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os arts. 186 e 947 do CC e não foram opostos embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); além disso, os dispositivos indicados não alteram os fundamentos relativos ao termo inicial da correção monetária, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/recebido.

Parties
Agravante: WALDECI PEREIRA LEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmumas Do STF, Correção Monetária, Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmumas Do STF Correção Monetária Contrato Bancário

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Parties

WALDECI PEREIRA LEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 186 e 947 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os arts. 186 e 947 do CC e não foram opostos embargos de declaração (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF); além disso, os dispositivos indicados não alteram os fundamentos relativos ao termo inicial da correção monetária, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido/recebido.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.