AREsp 2915501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CASA DO MDF E FERRAGENS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

CASA DO MDF E FERRAGENS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (83 e 518) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo