AREsp 2994161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.