AREsp 2934537 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante (executada): TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM LTDA.; Exequente (autor): RUIZHEN SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Veículos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Veículos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSLIFT SISTEMAS DE MOVIMENTACAO E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante (executada)

RUIZHEN SERVICOS TECNICOS LTDA

Exequente (autor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo, aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.