AREsp 2677538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majorou-se os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO RESIDENCIAS MODERNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO RESIDENCIAS MODERNAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação efetiva e pormenorizada dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Regularidade da atuação da Presidência da Corte quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majorou-se os honorários em favor do agravado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO RESIDENCIAS MODERNAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.