AREsp 2974079 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter o agravante impugnado, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 nem demonstrado que a matéria independe do reexame de provas, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE JESUS REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOSE LUIZ DE JESUS REBOUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e requisitos para afasta-las
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter o agravante impugnado, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 nem demonstrado que a matéria independe do reexame de provas, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno