AREsp 2908798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 735 do STF, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, apesar do não conhecimento, não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.021 Do CPC Súmula 182 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de incidência da Súmula n. 735 do STF, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, apesar do não conhecimento, não houve manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.