AREsp 2773921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão singular havia apontado óbices nas Súmulas 211/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: ELIETE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisão Contratual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELIETE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 211/STJ e 83/STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão singular havia apontado óbices nas Súmulas 211/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.