AREsp 2922519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELICIO BASSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FELICIO BASSO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15