AREsp 2894461 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e suficiente, nas razões de agravo em recurso especial, aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente à incidência da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não provém, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Acidente De Trânsito) / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ação Indenizatória Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Acidente De Trânsito) / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e suficiente, nas razões de agravo em recurso especial, aos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente à incidência da Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não provém, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica