AREsp 2932935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único que havia levado à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da súmula 182/STJ por analogia, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Parties
Agravante: ELIZABETH JOHNSON MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIZABETH JOHNSON MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em caso de impugnação insuficiente
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único que havia levado à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da súmula 182/STJ por analogia, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.