REsp 2136715 - ACORDAO

REsp 2136715 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento (enunciado N. 282/stf), Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj), Aplicação Da Súmula N. 182/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento (enunciado N. 282/stf) Reexame De Matéria Fática (súmula N. 7/stj) Aplicação Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Enunciado n. 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.