REsp 2215914 - ACORDAO

REsp 2215914 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos artigos indicados (arts. 50 e 53 da Lei n. 9.784/1999), a despeito de embargos de declaração, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; adicionalmente, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que por si só sustentava a decisão e não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; aplica-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e por fundamento autônomo não impugnado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Concurso Público, Avaliação Psicotécnica, Documento Digital, Edital, Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Concurso Público Avaliação Psicotécnica Documento Digital Edital +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ (não conhecimento por ausência de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento dos artigos indicados (arts. 50 e 53 da Lei n. 9.784/1999), a despeito de embargos de declaração, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; adicionalmente, havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que por si só sustentava a decisão e não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; aplica-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e por fundamento autônomo não impugnado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.