REsp 2177559 - ACORDAO

REsp 2177559 - ACORDAO

Não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, por força do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cabimento Contra Acórdão Colegiado, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cabimento Contra Acórdão Colegiado Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Configuração de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, por força do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.