AREsp 2945816 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática); por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática); por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.