AREsp 2983864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com o art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC e com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com o art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC e com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.