AREsp 2943477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravantes: LEILA DE FATIMA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

LEILA DE FATIMA LOPES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa recursal por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.