AREsp 2937342 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS MIGUEL CHRISTIN DE GOUVEIA (ESPÓLIO DE CARLOS); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do NCPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS MIGUEL CHRISTIN DE GOUVEIA (ESPÓLIO DE CARLOS)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se a expressão 'negativa de prestação jurisdicional' constitui impugnação específica ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.