AREsp 2931636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por insuficiente comprovação dos fatos
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial