AREsp 2906189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e expressa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e falta de indicação dos acórdãos paradigmas e da análise comparativa), sendo esse requisito decisivo e pacífico nesta Corte para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADAUTO LUIS ZOCATELLI; Agravante: MATILDE MARLI BAADER; Agravante: LOURIVAL ZOCATELLI; Agravado: IRACEMA KOCH ZOCATELLI; Agravado: HARLEI OSMAR ZOCATELLI; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ADAUTO LUIS ZOCATELLI

Agravante

MATILDE MARLI BAADER

Agravante

LOURIVAL ZOCATELLI

Agravante

IRACEMA KOCH ZOCATELLI

Agravado

HARLEI OSMAR ZOCATELLI

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de indicação de acórdãos paradigmas e análise comparativa detalhada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e expressa, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e falta de indicação dos acórdãos paradigmas e da análise comparativa), sendo esse requisito decisivo e pacífico nesta Corte para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.