AREsp 2817453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/15, razão pela qual o recurso é inepto e não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Parties
Agravante: MICHELE CORTES DOS SANTOS STANGE; Autora: ROSALINA PIRES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Inépcia Da Peça Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELE CORTES DOS SANTOS STANGE

Agravante

ROSALINA PIRES PACHECO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação de multa processual por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/15, razão pela qual o recurso é inepto e não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.