AREsp 2802286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade passível de correção (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JACKELINE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Tutela Antecipada Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

JACKELINE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 11, 489, §1º, II-IV, 932, II e 1.022 do CPC; art. 319 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade passível de correção (incidindo Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.