AREsp 2913219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por unanimidade declarou-se a manifestada inadmissibilidade e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: IVONE POZZA DE OLIVEIRA; Exequente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa, Exceção De Pré Executividade, Execução Por Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Exceção De Pré Executividade Execução Por Título Extrajudicial +1 more

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Parties

IVONE POZZA DE OLIVEIRA

Agravante

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por unanimidade declarou-se a manifestada inadmissibilidade e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.