REsp 2181376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumentos aptos a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria suscitada nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ) e a alteração pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou o período devido (janeiro/1996 a 28/4/1997) com base no título executivo, o que inviabiliza a revisão pretendida.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO TEODORO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Limitação Temporal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento +6 more

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Parties

SEBASTIÃO TEODORO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou argumentos aptos a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matéria suscitada nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ) e a alteração pretendida implicaria reexame do suporte fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem delimitou o período devido (janeiro/1996 a 28/4/1997) com base no título executivo, o que inviabiliza a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.