REsp 2202910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses jurídicas apontadas na recorrência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; a análise de norma local (art.176, II, Lei Complementar nº 442/2002) é inviável no recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM; Agravado: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Multa Aplicada Pelo PROCON, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmulas (211/stj, 280/stf, 7/stj), Lei Complementar Municipal Nº 442/2002
Processual Civil Processual Administrativo Agravointerno Recurso Especial Ação Anulatória Multa Aplicada Pelo PROCON Prequestionamento Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM

Agravante

Município de Maringá/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses jurídicas apontadas na recorrência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; a análise de norma local (art.176, II, Lei Complementar nº 442/2002) é inviável no recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno