REsp 2139606 - ACORDAO

REsp 2139606 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Sonia Regina da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (nlia)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 (nlia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sonia Regina da Silva Santos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 11, caput, da LIA (Lei n. 14.230/2021) nos processos em curso, conforme precedentes citados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ, e observância da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.