AREsp 2975595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: VICENTE FONSECA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

VICENTE FONSECA DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Regorafenibe pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.