AREsp 2678637 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso quanto a diversos dispositivos legais por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ao passo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que a parte, além de opor embargos de declaração na origem, indique nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC; ademais, discutir o cumprimento integral dos contratos exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: KRÁS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 CPC, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Lei N. 8.906/94
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 CPC +5 more

Case Brief

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Parties

KRÁS BORGES E DUARTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Natureza do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e a necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso quanto a diversos dispositivos legais por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ao passo que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige que a parte, além de opor embargos de declaração na origem, indique nas razões do recurso especial a violação do art. 1.022 do CPC; ademais, discutir o cumprimento integral dos contratos exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.