AREsp 2812970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia contábil com base na suficiência da prova documental e na ausência de indícios mínimos que justificassem dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JORGE ELIAS (ESPÓLIO); Agravante: SILMARA FAHD ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ELIAS (ESPÓLIO)

Agravante

SILMARA FAHD ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova depende da demonstração de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia contábil com base na suficiência da prova documental e na ausência de indícios mínimos que justificassem dilação probatória, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso