AREsp 2948670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 e ausência de similitude fática), e nada trazido no agravo interno infirmou tais conclusões, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos.

Parties
Agravante: DANILO SOUZA LOPES (DANILO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Similitude Fática, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Similitude Fática Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DANILO SOUZA LOPES (DANILO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e requisitos formais para impugnação de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 e ausência de similitude fática), e nada trazido no agravo interno infirmou tais conclusões, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação tardia dos fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.