AREsp 2928502 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por não haver violação do art. 489 do CPC nem vícios do art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser inadmissível, no recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: DAMARIS DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Interno Ação De Execução De Título Extrajudicial Violação Do Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

DAMARIS DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 476 CC e 374 II e III do CPC (óbice da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por não haver violação do art. 489 do CPC nem vícios do art. 1.022 do CPC, por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser inadmissível, no recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.