AREsp 2851047 - ACORDAO

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O agravo interno é meio adequado apenas para impugnar decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno); a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, tal interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual os agravos internos não foram conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravos internos não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos; condenação das agravantes ao pagamento individual da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa De Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa De Autos

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é meio adequado apenas para impugnar decisões monocráticas (art. 1.021 do CPC e Regimento Interno); a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, tal interposição não interrompe o prazo recursal, razão pela qual os agravos internos não foram conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa imediata dos autos e a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravos internos não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos; condenação das agravantes ao pagamento individual da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos
  • Certificar imediatamente o trânsito em julgado e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná