AREsp 2872238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, ficando preclusa a matéria; porque o atendimento das pretensões implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e porque não houve demonstração de cotejo analítico e similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, sendo ainda prejudicada sua análise pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRB REPRESENTACOES LTDA; Agravada: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Supressio
Processual Civil Direito Civil Contratos Representação Comercial Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CRB REPRESENTACOES LTDA

Agravante

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo na decisão monocrática do relator
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, ficando preclusa a matéria; porque o atendimento das pretensões implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e porque não houve demonstração de cotejo analítico e similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, sendo ainda prejudicada sua análise pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial