AREsp 2898166 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravados: COLONIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COLONIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.