AREsp 2818801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), não sendo possível suprir tal ônus nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: DOROTEIA DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS; Agravante: JOAO ROCHA DOS SANTOS; Agravante: JOSE ESTEVAM DOS SANTOS; Agravante: LEONARDO DOS SANTOS; Agravante: MARIA HELENA ROCHA SANTOS; Agravante: RAPHAELLA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOROTEIA DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

JOAO ROCHA DOS SANTOS

Agravante

JOSE ESTEVAM DOS SANTOS

Agravante

LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

MARIA HELENA ROCHA SANTOS

Agravante

RAPHAELLA ROCHA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83), não sendo possível suprir tal ônus nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.