AREsp 2846851 - ACORDAO

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A Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o Tribunal de origem enfrentou as impugnações ao laudo pericial e que o Estado não comprovou o excesso de execução nem apresentou cálculos próprios; ademais, as razões recursais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autores: KURT IGNÁCIO PETTER; Autores: VERA LUCIA MENESES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

KURT IGNÁCIO PETTER

Autores

VERA LUCIA MENESES DA CRUZ

Autores

Procedural Posture

Ação Revisional / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no enfrentamento das impugnações ao laudo pericial
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o Tribunal de origem enfrentou as impugnações ao laudo pericial e que o Estado não comprovou o excesso de execução nem apresentou cálculos próprios; ademais, as razões recursais foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.