AREsp 2934412 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, tendo a agravante deixado de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa; assim manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA; Agravada: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA

Agravante

MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar súmula (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, tendo a agravante deixado de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa; assim manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.